Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN PROC CIV PAG200. A GERALDES IN REF PROC CIV PAG220. M SOUSA IN NOV PROC CIV PAG422.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879. CPC95 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79446 DE 1991/02/14. AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG629.

Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT