Acórdão nº 98A662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N4 ART152. CCIV66 ART747 N1 F. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N2. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.

Sumário : I - Concorrendo créditos dos trabalhadores, com créditos pignoratícios e outros privilegiados, graduam-se, após a...

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