Acórdão nº 98A775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793. RAU90 ART32 ART84 N2.

Sum·rio : I - A extens„o ‡ cessaÁ„o da uni„o de facto da providÍncia, consoante o caso, da constituiÁ„o ou da transmiss„o do arrendamento da casa de morada da famÌlia defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existÍncia de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixaÁ„o do quantum da...

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