Acórdão nº 98A792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA RAMOS
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1839 N2. CPC95 ART265 N3 ART712 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC773/96 DE 1997/04/17. AC STJ PROC205/97 DE 1997/04/22. AC STJ PROC4/97 DE 1997/07/10.

Sum·rio : I - Na impugnaÁ„o de paternidade, a lei n„o exige que dos factos provados, resulte que o marido da m„e n„o seja o pai biolÛgico, mas, apenas, que isso seja manifestamente improv·vel...

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