Acórdão nº 98B1036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART456 ART666 N2 ART680 ART684 N2 N3 ART690. CCIV67 ART240 N2 ART241 N1 N2 ART473.

Sumário : I - Não pode o autor, nas alegações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. III - Na simulação relativa...

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