Acórdão nº 98B1102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART1093 N1 A D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN BMJ N463 PAG571. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ ANOII TII PAG96. AC STJ DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG424.

Sum·rio : I - Alteram substancialmente a estrutura externa do edifÌcio as obras que impliquem uma diminuiÁ„o da resistÍncia, seguranÁa ou estabilidade dos pilares onde as paredes externas se apoiam ou alteram a fisionomia, configuraÁ„o ou equilÌbrio arquitectÛnico. II - Alteram substancialmente a disposiÁ„o interna do prÈdio as obras que modificam de forma consider·vel a disposiÁ„o do espaÁo interior. III - Por ser matÈria de qualificaÁ„o jurÌdica o tribunal pode tratar como alteraÁ„o de disposiÁ„o interna obras que a parte qualifica de alteraÁ„o da estrutura externa. IV - H· abuso de direito, na modalidade de...

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