Acórdão nº 98B1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268. CPC67 ART31 N1 ART36 N1.

Sumário : I - É ineficaz a licitação feita pelo mandatário se este não gozar de poderes especiais para o efeito. II - A ratificação não tem de ser expressa - pode ser tácita desde que se deduza de factos concludentes. III - Negada, com trânsito...

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