Acórdão nº 98B1185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268. CPC67 ART31 N1 ART36 N1.

Sumário : I - É ineficaz a licitação feita pelo mandatário se este não gozar de poderes especiais para o efeito. II - A ratificação não tem de ser expressa - pode ser tácita desde que se deduza de factos concludentes. III - Negada, com trânsito...

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