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Acórdão nº 98B272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 N2 N3 ART1038 N2 C.

Sum·rio : I - Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do CÛdigo de Processo Civil de 1961, ent„o aplic·vel, e tendo o cÙnjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposiÁ„o, qual seja o requerimento da separaÁ„o ou a junÁ„o de certid„o comprovativa da pendÍncia de outro processo em que a separaÁ„o j· tivesse sido...

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