Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1036 ART1043 ART1057.

Sumário : I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para...

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