Acórdão nº 98B327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART1340 N1. CCIV66 ART2162.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG355.

Sum·rio : I - A sucess„o abre-se no momento da morte do seu autor e regula-se pela sua lei nacional. II - Na determinaÁ„o da quota disponÌvel, bem como no...

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