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Acórdão nº 98B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA GRAÇA
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART242 ART243 ART280 N1 ART286 ART342 N2 ART371 N1 ART401 N1 ART416 ART1410. CPC67 ART664 ART665 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1. DL 68/96 DE 1996/05/31 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319. AC STJ DE 1969/07/14 IN BMJ N188 PAG160. AC RC DE 1995/12/12 IN CJ VOLV PAG64. AC STJ DE 1993/03/17 IN BMJ N425 PAG564. AC RC DE 1993/03/23 IN BMJ N425 PAG629. AC RC DE 1993/04/20 IN BMJ N426 PAG531 AC RC DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG558. AC RC DE 1994/10/18 IN BMJ N440 PAG553.

Sumário : I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do CPC. III - A nulidade de um negócio jurídico por simulação é passível de conhecimento oficioso, se verificado o condicionalismo dos artigos 242, 243 e 286 do CCIV66. IV - Impende sobre a parte que solicita a redução de um dado negócio jurídico por simulação relativa o ónus de alegar e provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. V - Não compete ao STJ sindicar a quesitação de uma dada matéria alegadamente não articulada pelas partes, se tal quesitação não foi oportunamente objecto de reclamação e se a Relação decidiu "ex-professo" que tal quesito traduziu com exactidão o sentido da alegação...

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