Acórdão nº 98B637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N2 ART1576 ART1675 N2 N3 ART2003 N1 ART2009 N1 ART2016 ART2020 N1. CONST76 ART13 ART36 N1 ART67. RAU90 ART85. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Referências Internacionais: CONVENÇãO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ART12. DECLARAÇãO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART16 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/12 IN BMJ N351 PAG429.

Sumário : I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de...

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