Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART410 N3 ART830 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG254. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG531.

Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT