Acórdão nº 98B793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2033 ART2034 A ART2036 ART2166.

Sum·rio : I - A acÁ„o destinada a obter a declaraÁ„o de indignidade para efeitos sucessÛrios tem de ser intentada no prazo de 1 ano a contar do tr‚nsito em julgado da sentenÁa condenatÛria do sucessor por crime praticado contra o autor da heranÁa - conf. artigos 2033, 2034 alÌnea a) e 2036 todos do C.Civil. II - SÛ existe uma data de tr‚nsito em julgado e n„o uma data de...

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