Acórdão nº 98P1099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 ART22 ART132.

Sum·rio : I - N„o constitui obst·culo ‡ qualificaÁ„o do crime tentado de homicÌdio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) n„o afasta a punibilidade da tentativa no...

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