Acórdão nº 98P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358. CONST97 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC TC 445/97 IN DR IS-A DE 1997/08/05.

Sumário : Os problemas que se tem levantado sobre a inconstitucionalidade do artigo 358, n. 1, do CPP, tem apenas que ver com a nova qualificação jurídica dos factos, sem que se dê, quanto a ela, oportunidade de defesa...

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