Acórdão nº 98P457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25.

Sum·rio : I - O crime de tr·fico de estupefaciente È um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se vinha dedicando ‡ venda de estupefaciente e que foi surpreendido na posse de 1,250 g. de heroÌna, que destinava ‡ venda a...

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