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Acórdão nº 98S150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342. LCCT89 ART26 N1 N2 ART27 N1 B C.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de impugnaÁ„o de despedimento, a prova dos motivos econÛmicos ou de mercado, bem como dos diversos requisitos previstos no n. 1 do artigo 27 da LCCT, cabe ‡ entidade patronal (artigo 342 do CÛdigo Civil). II - Assim, incumbia ‡ entidade patronal, rÈ na acÁ„o, a prova de que, ‡ data da cessaÁ„o do contrato de trabalho, sentia reduÁ„o da sua actividade provocada pela diminuiÁ„o da procura dos seus serviÁos, ou seja, que existiam motivos econÛmicos ou de mercado justificativos da extinÁ„o do posto de...

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