Acórdão nº 98S172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1 ART5 ART6 ART9 ART13 N1 ART18 N1 ART19 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC114/98 DE 1998/07/01.

Sumário : I - A prestação pecuniária que a Portaria 470/90 de 23 de Junho veio atribuir a todos os reformados e pensionistas da segurança social, pagável no mês de Julho de cada ano um montante igual ao da pensão paga nesse mês pela segurança social, reveste natureza pensionística e, por isso, o respectivo montante passou a integrar o quantitativo anual que o beneficiário recebe da respectiva instituição, sendo a partir do total anual assim encontrado que a ex-entidade...

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