Acórdão nº 98S200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução07 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PORT 470/90 DE 1990/06/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47/96 DE 1996/10/09. AC STJ PROC53/97 DE 1998/02/11. AC STJ PROC252/97 DE 1998/03/03. AC STJ PROC172/98 DE 1998/10/09.

Sumário : I - A prestação pecuniária atribuida pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor anual da pensão a cargo da Segrança Social. Verifica-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P.. II - Assim, sempre que haja um aumento da pensão anual global a cargo das instituições oficiais de previdência quer esse aumento tenha resultado da actualização do montante das respectivas mensalidades, quer seja consequência da atribuição de uma nova prestação adicional a pagar nos meses...

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