Acórdão nº 98S396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA EM COD CIV ANOT VOL I PAG296. M ANDRADE EM TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG63. V SERRA EM RLJ ANO107 PAG25.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N21 ART4 N1 ART32 N2 N3 ART35 N1. CCIV66 ART224 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/21 IN AD N409 PAG109. AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N341 PAG418. AC STJ DE 1986/11/07 IN BMJ N360 PAG621. AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG273.

Sumário : I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador obedece aos seguintes requisitos: um objectivo, traduzido em facto ou factos materiais que violem as garantias do trabalhador ou ofendam a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT