Acórdão nº 99A056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGARCIA MARQUES
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART923 N1 C. CPC95 ART270 ART271 ART376 ART666 N3 ART670 N3 ART917 N5. CCIV66 ART590 ART591.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANOI TI PAG68. AC STJ PROC462/98 DE 1998/06/04. AC STJ PROC472/96 DE 1998/10/30.

Sumário : I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A penhora apenas se considera "finda", para efeito do regime de subida dos agravos, quando estiver concluída a fase processual regulada nos artigos 821 a 863 do CPC. III - Uma vez que o despacho que fixou ao recurso a subida imediata foi objecto de fundado pedido de aclaração - que veio a ser satisfeito -, o prazo para alegações conta-se da notificação, não do despacho aclarado, mas sim do despacho que deferiu o pedido de...

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