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Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART270 A ART505 ART682 N3 N5. RAU90 ART50 ART66 N1 N2. CCIV66 ART56 N1 ART1024 N2 ART1032 B ART1051 ART2091 ART2132 ART2133. CNOT67 ART91 ART96. CNOT95 ART82 ART86.

Sum·rio : I - Face ao disposto no n. 5 do artigo 682, do C.P.C. - que prevÍ a admissibilidade dos recursos subordinados independentemente da alÁada - n„o pode hoje dizer-se que a interposiÁ„o do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformaÁ„o com a decis„o, condicionada ‡ sua n„o impugnaÁ„o pela parte contr·ria, podendo antes resultar do facto de ‡ parte n„o assistir o direito de interpor recurso independente. II - Sendo o sistema do registo predial portuguÍs real e n„o pessoal, pois que assenta num acto que respeita aos prÈdios em si mesmos e n„o ‡s pessoas que s„o titulares dos direitos que sobre eles recaem, o conceito de terceiro sÛ...

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