Acórdão nº 99A185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 36/98 DE 1998/07/24 ART1 ART7 A ART12 ART16 ART20 ART45 N1. L 2118 DE 1963/04/03 BXX BXXIII N2 N3 N4 BXXIV N1 N2 BXXXIII. CPC67 ART470.

Sumário : I - Tendo em atenção o disposto no artigo 470 do CPC67 eram processualmente incompatíveis a forma prevista para o pedido genérico de interdição por anomalia psíquica e a destinada ao pedido de internamento regulado nas Bases XX e XXIII da Lei 2118...

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