Acórdão nº 99A561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. DL 454/91 DE 1991/11/28 ART9 N1 C ART10 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC324/97 DE 1997/12/17. AC TC DE 1991/10/10 IN DR IIS DE 1991/12/10.

Sumário : I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do...

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