Acórdão nº 0325209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ALZIRO CARDOSO |
| Data da Resolução | 31 de Março de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - Relatório B....., C..... e marido D....., instauraram a presente acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinário contra T...., Lda, E..... e mulher F....., G..... e S....., Lda, pedindo que os réus sejam condenados: a) a pagar solidariamente aos autores C..... e marido a quantia de esc. 807.556$00, acrescida de juros de mora sobre a quantia de Esc. 738.838$00, à taxa legal, até efectivo pagamento; b) a pagar solidariamente à autora B..... a quantia de. 4.377.928$00, relegando-se para execução de sentença o montante correspondente ao vertido no artigo 40º da petição inicial, acrescido de juros a partir da citação e até integral pagamento.
Fundamentaram o pedido alegando, em resumo, que: A primeira autora e os segundos autores eram donos, na proporção, respectivamente, de 5/6 e de 1/6, de um prédio rústico composto por pinhal, sito no lugar....., freguesia de...., concelho de....., inscrito na matriz predial sob o art.001, o qual era parte do descrito na Conservatória sob o n.º 0002 e parte omissa; Por contrato de permuta constante do escrito junto a folhas 40 a 41, os autores prometeram dar à ré T....., Lda o referido prédio rústico, recebendo em troca três apartamentos T3, com o respectivo lugar de garagem, para aparcamento de um automóvel, apartamentos esses sitos nos blocos que iriam ser edificados pela 1ª Ré, sendo dois apartamentos para a 1ª autora e um para os segundos autores, atentas as proporções de que eram donos do prédio prometido permutar; No mesmo contrato foi convencionado que todas as despesas inerentes à escritura de permuta do terreno com os três apartamentos e ainda os encargos de natureza fiscal, nomeadamente, IRS e imposto de mais valias, seriam da responsabilidade da 1ª ré; Esse contrato foi outorgado, assumido e aceite pelos segundos e terceiros réus, na qualidade de fiadores, pelo conjunto das obrigações a cargo da 1ª ré, assumindo pessoal e solidariamente esse encargo com expressa renúncia ao benefício da excussão; No dia 06.06.91, no Cartório Notarial de....., os autores e a 1ª ré outorgaram a escritura pública de permuta; A 1ª ré procedeu ao loteamento do prédio identificado, após o que cedeu à 4ª ré um dos lotes através da escritura certificada a folhas 50 a 52; Por escrituras de rectificação e compra e venda, celebradas em 30.06.95, a 4ª ré assumiu, na proporção do seu lote, as responsabilidades que incumbiam à 1ª ré; A administração fiscal exigiu à autora B..... a quantia de 4.377.928$00, que teria que ser paga até 03/02/97 e aos autores C..... e marido, 738.838$00, que teria que ser paga até 15/01/97; Logo que receberam as respectivas comunicações da administração fiscal, os autores C..... e marido pediram aos réus, através de cartas registadas com A/R, para procederem ao pagamento do imposto liquidado; Com a celebração do contrato promessa as partes quiseram fixar o conteúdo essencial, preciso e determinado do futuro contrato definitivo, tendo sido sua intenção verter na escritura todo o conteúdo daquele contrato-promessa; Quem tratou da escritura foi o réu E.....; quando a mesma já estava a ser lida os autores aperceberam-se de que não haviam sido transpostas as cláusulas 10ª e 11ª do contrato-promessa, tendo na altura alertado para esse lapso, assim por todos tendo sido entendido; Porém, quer porque o Notário não queria mexer no texto da escritura, já escrita, quer porque dizia aos autores que uma vez que estava no contrato-promessa não era preciso fazê-lo, quer porque o réu E..... fez veemente apelo à sua boa fé e honra, a escritura foi assinada, sem constarem do seu texto as cláusulas 10ª e 11ª; dando crédito ao facto de tal constar do contrato-promessa, as partes procederam à sua legalização fiscal e notarial, acto contínuo à escritura, isto é, na mesma altura em que era assinada a escritura procederam à selagem do contrato-promessa e reconheceram notarialmente as assinaturas dos 2.os e 3.os outorgantes no contrato, actos que tiveram em vista manter de pé as obrigações assumidas pelos intervenientes no contrato-promessa.
Citados os réus, vieram contestar, defendendo-se por excepção, invocando a sua ilegitimidade e por impugnação, dizendo, em suma, que não é verdadeira a versão dos autores, sendo a escritura a real vontade das partes, concluindo pela improcedência da acção.
Replicam os autores, impugnando toda a matéria da contestação e concluindo como na petição.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a deduzida excepção dilatória, declarando-se os réus parte legitima.
Seleccionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória, da qual não houve reclamações.
Instruída a causa procedeu-se a julgamento, constando de folhas 298-299 as respostas à matéria da base instrutória, que não foram objecto de qualquer reparo.
Após o que foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, consequentemente, condenou solidariamente os réus: a) a pagarem aos autores C..... e D..... a quantia de 3.685,31 euros, acrescida dos juros de mora às taxas legais vigentes, já vencidos, no valor de 342,76 euros e vincendos, até efectivo pagamento; b) pagarem à autora B..... a quantia de 21.837,00 euros, mais a quantia que se vier a determinar em sede de execução de sentença referente ao pedido no artigo 40º da petição inicial, valores esses a que acrescem os juros de mora às taxas legais vigentes, desde a citação e até integral pagamento.
Condenou ainda os réus na multa de 2.000,00 euros, por litigância de má-fé.
Inconformados os Réus interpuseram o presente recurso de apelação, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões: 1- A douta sentença proferida nos autos deve ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolva os RR do pedidos formulados contra os mesmos, bem como da condenação dos mesmos como litigantes de má fé, porquanto; 2- Agiu o M.º Juiz "a quo" em manifesta violação, entre o mais, do disposto no artigo 668º nº1, al. b), do CPC; 3- Com efeito, alicerça o Tribunal "a quo" a sentença recorrida na convalidação ou assunção pelos apelantes e apelados, então RR e AA nos autos principais, de novo contrato, que não tipifica, constituído por duas únicas cláusulas, aquelas a que correspondem as cláusulas 10ª e 11ª do contrato-promessa celebrado entre as parte; 4- Ora, tal entendimento não pode prevalecer, pois que, 5- Do contrato-promessa não constam, em bom rigor, as cláusulas a que a partes submeterão o negócio definitivo, mas tão somente qual o tipo de contrato a celebrar e qual o seu objecto; 6- O contrato-promessa só existirá em função de acautelar e garantir o negócio definitivo e enquanto não existe o contrato definitivo; 7-...
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