Acórdão nº 0326481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ALZIRO CARDOSO |
| Data da Resolução | 09 de Março de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - RELATÓRIO X..... e mulher B....., intentaram a presente acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra H..... e marido D....., e K....., pedindo que: a) se decrete a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda celebrado entre os Autores e a Ré por escritura pública de 19 de Novembro de 1996, referente a uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 870 m2, sita no lugar de....., da freguesia de....., descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 60.043 e inscrita a seu favor pela inscrição n.º 51.482, omissa à matriz.
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se decrete a validade do contrato de doação dissimulado sob a referida compra e venda; c) se decrete o cancelamento do registo de aquisição por compra e venda.
Fundamentaram o pedido alegando, em resumo, que: No dia 19 de Novembro de 1996, no -º Cartório Notarial de....., outorgaram escritura de compra e venda, nos termos da qual declararam vender à 1ª Ré- mulher (filha dos AA), casada no regime de comunhão de adquiridos com o 1º Réu, pelo preço de Esc. 1.300.000$00, uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 870 m2, sita no lugar de....., da freguesia de....., descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 60.043 e inscrita a seu favor pela inscrição n.º 51.482, omissa à matriz; A 2ª Ré outorgou a referida escritura aí prestando o seu consentimento para o acto como única e restante filha dos vendedores; Apesar de na dita escritura de compra e venda constar o preço de aquisição no montante de Esc. 1.300.000$00, a verdade é que não foi pago qualquer preço, tendo sido tal prédio doado à Ré H.....; O negócio que verdadeiramente fizeram com esta Ré foi de doação e não de venda do aludido prédio; Acrescentam que apenas fizeram a venda com o propósito do citado prédio posteriormente não ter de ser conferido na partilha das suas heranças; No mesmo dia em que outorgaram esta escritura de compra e venda, subscreveram a declaração de folhas 11 dos autos, nos termos da qual expressamente reconhecem não ter a 1ª Ré entregue qualquer quantia em dinheiro, nem estes a terem recebido; Houve divergência entre a declaração negocial de compra e venda e a vontade real dos declarantes de doação, pelo que o negócio é simulado (em termos relativos); Assim, por força do disposto no art. 240º e 241º, n.º 2, o negócio titulado pela dita escritura pública de compra e venda deve ser convolado em doação, por ser este o negócio que as partes efectivamente quiseram realizar.
Contestou apenas o 1º Réu, defendendo-se por impugnação, alegando, em resumo, que: O casal constituído por ele e pela Ré conseguiu amealhar algum dinheiro, ao longo dos anos, com o qual comprou e pagou aos Autores o terreno em causa; A escritura de compra e venda corresponde ao verdadeiro contrato celebrado entre as partes; Em 1997 iniciaram a construção na referida parcela de terreno de uma casa familiar, na qual já investiram mais de Esc. 10.000.000$00, constituindo a dita habitação benfeitoria inamovível; Ele e a 1ª Ré estão separados de facto, desde Maio de 1999 e perspectivam o seu divórcio; O documento junto a folhas 11 é um documento falso, feito agora e não na data que dele consta, para tentar conferir algum suporte fáctico à tese dos Autores.
Conclui pela improcedência da acção.
Replicaram os Autores, respondendo a pretensa defesa por excepção do Réu, mantendo a posição defendida na petição inicial.
Em despacho unitário, saneou-se o processo, seleccionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória da qual não houve reclamação.
Instruída a causa procedeu-se a julgamento constando de folhas 179-181 as respostas à matéria da base instrutória.
De seguida foi proferida sentença que julgou a acção procedente e, em consequência:
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Declarou nulo o contrato de compra e venda constante de fls. 5 a 7 dos autos, por simulação; b) Convolou tal contrato para contrato de doação que as partes efectivamente pretenderam realizar através de tal negócio jurídico, nos termos dados como provados; c) Decretou o cancelamento do registo de aquisição do imóvel dos autos por compra e venda.
Inconformado o Réu interpôs o presente recurso de apelação, tendo nas respectivas alegações formulado as seguintes conclusões: 1- Consta dos autos que a M.ª Juiz não acolheu qualquer prova testemunhal para prova da existência da invocada simulação e negócio dissimulado; 2- Não consta (e, sendo assim, não existe para efeitos processuais) que os Autores ou o recorrente tivessem "confessado" o acordo simulatório e o negócio dissimulado; 3- De harmonia...
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