Acórdão nº 0416936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDA SOARES
Data da Resolução07 de Março de 2005
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto I Nos autos emergente de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em que é sinistrada B.......... e entidade responsável Companhia de Seguros X.........., por sentença datada de 21.2.95 foi a Seguradora condenada a pagar á sinistrada a pensão anual e vitalícia de 330.310$00, com início em 20.1.94, e com base na IPP de 35% e na incapacidade absoluta para o exercício da profissão habitual.

Em 6.7.98 a sinistrada veio requerer a revisão da sua incapacidade, alegando ter piorado.

Por despacho datado de 27.1.99 o Mmo. Juiz a quo alterou a incapacidade da sinistrada para uma IPP de 40%, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, assim alterando a pensão para o montante de 335.240$00 a partir de 9.12.98.

Em 2.4.02 a sinistrada veio de novo requerer a revisão da sua incapacidade.

Por despacho datado de 29.3.04 o Mmo. Juiz a quo alterou a incapacidade da sinistrada para uma IPP de 50%, com incapacidade absoluta para a profissão habitual, e condenou a Seguradora a pagar à sinistrada a pensão anual e vitalícia de € 3.029,51 a partir de 25.3.04.

A Seguradora, notificada do despacho que alterou a pensão, veio pedir fosse alterado o valor da mesma para o montante de € 2.471,21 alegando que tendo a mesma sido actualizada desde 1.12.03 para € 2.423,61 - pensão base € 1.610,95 mais actualização € 812,66 -, deve passar para o montante que indica: pensão base € 1.658,33 mais actualização € 812,66.

A Digna Magistrada do M.P. junto do Tribunal a quo promoveu que a pensão fosse rectificada para o valor de € 3.537,44.

O Mmo. Juiz a quo indeferiu ao requerido pela Seguradora.

Inconformada veio a C. de Seguros recorrer pedindo a revogação do despacho que fixou a pensão no montante de € 3.029,51 e a sua substituição por outro que fixe a pensão em € 2.470,99, e para tal formula as seguintes conclusões: 1. O despacho recorrido fez inexacta interpretação e aplicação da lei aos factos, nomeadamente, do nº1 al. b) da Base XVI da Lei 2127.

  1. A recorrente não aceita que para o cálculo da pensão a atribuir à sinistrada por força do agravamento da sua IPP de 40% para 50%, se possa partir de uma «regra de três simples» como entendeu o Mmo. Juiz a quo, uma vez que tal cálculo não permite uma aplicação correcta da referida Base.

  2. Resulta provado que a sinistrada até à data do exame de revisão de incapacidade que lhe atribuiu um acréscimo de incapacidade de 10%, tinha direito à pensão base anual de € 1.610,95 por incapacidade absoluta para a profissão habitual com 40% de incapacidade para profissões compatíveis.

  3. Tal pensão foi calculada da seguinte forma: retribuição base da sinistrada € 2.842,85/ano; logo, metade da retribuição base é € 1.421,43 e dois terços equivale a € 1.895,23; à diferença - € 473,80 - foi aplicada a taxa de 40% correspondente à incapacidade da sinistrada (€ 189,53), valor que se soma aos iniciais € 1.421,43, o que perfaz a pensão...

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