Acórdão nº 0431565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | GONÇALO SILVANO |
| Data da Resolução | 31 de Março de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: I- Relatório B..............., advogado, que profissionalmente usa o nome abreviado de B1............. ou B2..............., com escritório na Rua ................, n.° ..., em .............., propôs a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra C..............., com sede na Rua ..............., n.° ..., ..........., pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de Esc. 4.809.509$00, 850.000$00 de IVA à taxa de 17% sobre 5.000.000$00, juros vencidos desde 10/11/99 até 31/05/2001 no valor de 551.140$00, juros sobre o capital de 4.809.509$00 à taxa de 7% ao ano desde 31/05/2001 até integral e efectivo pagamento ou, caso assim se não entenda, juros desde a citação, à taxa legal de 7% ao ano, até integral e efectivo pagamento. Peticionou ainda o autor a condenação da ré a pagar uma sanção pecuniária compulsória correspondente à taxa de 5% ao ano sobre o valor da dívida desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.° 829°-A, nº 4, do Código Civil.
Alegou para tanto o seguinte: - que foi contactado pela ré para que a patrocinasse no proc. nº .../.. que correu termos no Tribunal de Círculo de ................ e ao qual os presentes autos se encontram apensos. Nesses autos foi a aí ré (aqui também ré) condenada a reconhecer que os autores eram donos e legítimos proprietários do terreno onde estava a ser construída uma habitação. Mas foi absolvida do pedido de entrega deste terreno e demolição da obra, por mera consequência de procedência da acessão, absolvida do pedido de indemnização por danos por não se provarem quaisquer danos materiais ou morais. Relativamente à reconvenção foi julgado procedente o pedido subsidiário e, em consequência da acessão, condenados os autores a reconhecerem o direito da propriedade da ré sobre o terreno, dele devendo abrir mão a favor da ré mediante o pagamento da quantia de 2.500.00$00.
-a ré não procedeu ao pagamento dos honorários, estabelecidos em laudo pela Ordem dos Advogados no valor de 5.000.000$00, nem procedeu ao pagamento das despesas suportadas no montante de 59.509$00, uma vez que por conta do processo a ré apenas pagou a quantia de 250.0000$00.
-Alegou, ainda, que a vivenda construída pela ré no terreno então em litígio vale hoje cerca de 120.000.000$00.
Na contestação a ré impugnou o valor atribuído à referida habitação, que valia à data em que foi apresentada a contestação a quantia de 20.000.000$00 e actualmente cerca de 40.000.000$00. E contestou igualmente o valor fixado em laudo pela Ordem dos Advogados, alegando que pagou ao autor, a título de honorários e para provisão e despesas a quantia de 900.000$00. Finalmente, alegou que os honorários tinham sido fixados antecipadamente em Esc.: 600.000$00.
O autor apresentou réplica onde manteve o peticionado.
Após julgamento a acção veio a ser julgada parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência condenou-se a ré, C................, a pagar ao autor, B.............., a quantia de 28.229,6 euros (vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove euros e seis cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% e de juros à taxa de 5% calculados desde o trânsito da presente decisão e até integral pagamento.
A ré discordou desta decisão e dela interpôs recurso, tendo no final das respectivas alegações, formulado as seguintes conclusões: 1. Apenas se discorda da fixação do valor dos honorários: €24.939,98.
Já que, 2. Entendemos que os mesmos são manifestamente exagerados.
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Sem por em crise o tempo gasto, a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado, as posses dos interessados, ressalta que, face à factualidade assente, não houve moderação na fixação daquele montante já que o resultado obtido não foi a não demolição de um imóvel que valia, à data da solicitação dos serviços do A., esc. 120.000.000$00, mas tão só esc. 20.000.000$00! 4. O art° 65° n°. 1 do E.O.A., aprovado pelo D.L. 84/84, de 16/03 aponta os critérios que deverão nortear a fixação de honorários.
Porém, 5. Tal tarefa depende do preenchimento a efectuar, casuisticamente, de tais critérios (Ac. 14/5/96 in CJ STJ II, 69), sem que se estabeleça entre cada um deles uma hierarquia.
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Ignora-se o tempo gasto, mas aceita-se que foram numerosas as horas gastas no patrocínio.
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O assunto revelou alguma complexidade e exigiu estudo, aprofundado como se diz na sentença.
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Só que o resultado obtido, a propriedade por via da acessão imobiliária, da vivenda construída sobre o terreno, cujo preço teve de pagar aos Autores da acção, não garantiu, por um lado, no fundamental o interesse da R. já que o pedido reconvencional deduzido a título principal foi improcedente. Não foi um resultado, assim, tão bom! Por outro lado, 9. Se a acção fosse perdida a R. poderia ser condenada a demolir uma vivenda que apenas valeria, à data da solicitação dos serviços do A., esc. 20.000.000$00, e, 10. Não esc. 120.000.000$00 como sempre este quis fazer crer, quer na solicitação do Parecer à Ordem dos Advogados para fixação do Laudo, 11. Quer até na presente acção. Estava em jogo apenas aquele valor.
Assim, 12. Face à matéria fáctica apurada e atendendo que se sustenta, na própria decisão, que o Laudo emitido pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados foi criteriosamente fundamento e está de acordo com os critérios previstos nas referidas normas legais (artgs. 65°. do E.O.A., e, 1158°., n° 2 do C.Civil).
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Nunca deveriam os honorários ter sido fixados em E 24.939,98, mas sim em € 6.234,97.
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Já que àquele valor (€ 24.939,98) se chegou porque se partiu do pressuposto de que a vivenda que não foi demolida, valeria, à data da solicitação dos serviços do A., esc. 120.000.000$00.
Por sua vez o autor, apresentou também recurso subordinado, tendo no final das respectivas alegações, formulado as seguintes conclusões: 1-Não tendo a ré junto aos autos os documentos para que fora notificada e a pedido do autor, fez inverter o ónus da prova a favor do autor e contra a ré, 2-A resposta aos quesitos 4 e 5 ela Base Instrutória foi negativa quando deveria ser positiva, 3-Assim, deve dar-se como provado que ((a ré tem um activo de cerca de um milhão de contos)) (4°) «e tem depósitos bancários de cerca de 500.000 contos» (5°); 4-Tendo a ré sido interpelada judicial e extrajudicialmente e aí fixado o quantitativo dos honorários, deve ser condenada nos juros moratórios tal como peticionados; 5-Foram violados, por errada interpretação e aplicação, as disposições dos art°s 519°, nos 1 e 2, do CPC e 344°, n° 2, 805° e 806° do CC, que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido das conclusões 1 a 4.
Houve contra-alegações por parte do autor relativamente à apelação da ré, sustentando-se aí os fundamentos e a decisão da sentença.
Corridos os vistos, cumpre decidir: II-...
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