Acórdão nº 0456381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FONSECA RAMOS |
| Data da Resolução | 06 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B..........
, instaurou, em 24.6.1998, pelo Tribunal de Círculo de ......... - actualmente .. Juízo Cível - acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: "Banco X........., S.A", actualmente, incorporado no "Banco Z.........., S.A".
Pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe 3.614.369$80 escudos e os juros legais, à taxa de 10% ao ano, a contar da citação.
Alega o Autor que foi empregado do réu e que este se obrigou a pagar-lhe pensão de reforma até Fevereiro de 1997.
Tal pensão era depositada numa conta bancária que o autor tinha junto do próprio réu.
Este, sem autorização do autor, retirou-lhe dessa conta, a título de "um terço da pensão" e "compensação de saldo", entre outras menções, várias verbas em várias ocasiões.
Por causa dessas retiradas o autor passou cheques sem provisão e foi inibido do uso do cheque.
O Autor ainda passou por dificuldades económicas, com desespero, vexame e traumatismo psicológico, pelo que além de dever devolver as verbas retiradas da conta, o réu ainda deve ser condenado a pagar 3.000.000$00 de danos morais.
Contestou o Réu, para concluir que deve ser julgada procedente a excepção de compensação e o réu absolvido do pedido, ou deve a acção ser julgada improcedente e não provada.
Alega o Réu que o Autor lhe deve o capital de 40.858.368$20, por ter avalizado uma livrança subscrita por "C.........", correndo execução contra o Autor e outros para cobrança dessa verba.
O Réu utilizou diversas vezes parte do saldo da conta bancária do Autor para compensar, parcialmente, aquele seu crédito.
Trata-se de compensação legal, resultante de exercício de direito potestativo.
O Autor passou cheques sem provisão sabendo que a conta não tinha verba suficiente e não regularizou o saldo após o aviso do banco para esse efeito.
A compensação só deixou de ser feita porque o Autor abriu conta no Banco Z.........., S.A. e a pensão passou aí a ser depositada.
Na réplica o Autor alega que a pensão de reforma é crédito emergente da relação de trabalho e, como tal, não sujeito a compensação por parte da entidade patronal, sendo certo, por outro lado, que o crédito exequendo é litigioso, já que o autor tem pendentes embargos de executado, existindo litispendência nessa matéria.
No despacho saneador foi relegado para final o conhecimento da excepção de litispendência e foram elaborados capítulos de matéria de facto assente e a provar.
Os autos estiveram suspensos a aguardar a decisão no processo de embargos de executado.
Procedeu-se ao julgamento, com observância das formalidades legais.
*** A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e condenou o Banco Z.........., S.A. a pagar ao autor a verba de 3.564,46€, verba a que acrescem juros à taxa de 10% ao ano, desde 13/7/1998 até 16/4/1999, à taxa de 7% ao ano desde 17/4/1999 até 30/4/2003, e à taxa de 4% ao ano desde 1/5/2003 até integral pagamento.
*** Inconformado recorreu o Réu que, alegando, formulou as seguintes conclusões: 1ª - A apelante não praticou qualquer acto contrário à lei que possa ser fonte de responsabilidade civil.
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- Não se apropriou ilicitamente de qualquer quantia pertencente ao Autor, tendo-se limitado a extinguir, parcialmente, por compensação um débito deste.
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- Não existe qualquer impedimento à utilização do saldo bancário de uma conta à ordem para efeitos de compensação, desde que ocorram todos os pressupostos da compensação legal.
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- O crédito proveniente de uma pensão de reforma só não é compensável na medida em que tal compensação ponha em risco o mínimo de sobrevivência do trabalhador e do seu agregado familiar.
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- Tal mínimo de sobrevivência corresponde a dois terços da pensão de reforma conforme decorre do disposto no artigo 824°, nº1, alínea b), do Código de Processo Civil, mínimo esse que a apelante sempre respeitou.
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- No que toca à quantia de 342.904$50 a questão da compensabilidade não se coloca porquanto o autor não alegou e, por isso, não fez prova de que tal depósito proveio da pensão de reforma.
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- A sentença condenou a apelante em danos morais com fundamento em matéria de facto não alegada pelo autor.
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- Não existe causalidade adequada entre os factos dados como provados e a indemnização que, a título de danos morais, foi arbitrada ao autor.
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- A sentença violou, por erro de aplicação e de interpretação, o disposto no art. 559°, 804°, 805°, n°3, 496°, n°1, 570°, n°1, e 572, 2ª parte todos do C. Civil.
Nestes termos deve a presente apelação ser julgada procedente e a acção ser julgada improcedente e nau provada com as legais consequências.
Não houve contra-alegações.
*** Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta a seguinte matéria de facto: 1. O autor exerceu a sua actividade profissional de bancário ao serviço do réu entre 20.12.1965, data em que foi admitido, até 1.7.1991, data em que foi reformado - (A) dos factos assentes).
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A pensão de reforma do Autor foi suportada pelo Réu até ao mês de Dezembro de 1996, inclusive - (B).
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Entre Setembro de...
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