Acórdão nº 0534963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ATAÍDE DAS NEVES |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto B.........., Lda, com sede na Rua .........., nº .../..., .........., instaurou na .ª secção da .ª Vara Cível do Porto, a presente providência cautelar não especificada contra C.........., Lda, com sede na Rua .........., ..., .........., D.........., residente na Rua .........., ..., .........., E.........., residente na Rua .........., nº ., .........., .........., e E.........., residente na Rua .........., ..., .........., pedindo que os requeridos sejam notificados para se absterem de praticar actos de natureza, iguais ou semelhantes aos descritos no requerimento inicial, ou quaisquer outros que consubstanciem concorrência desleal, nomeadamente os que envolvam ofensa do bom nome da requerente, de assédio aos seus clientes, devendo fixar-se aos requeridos a obrigação de pagamento da sanção pecuniária compulsória não inferior por cada infracção que venham a cometer.
Para evidenciarem a concorrência desleal que imputam aos requeridos, alegam e descrevem actos e afirmações enganosas, contrários aos usos honestos da prática comercial, com vista a desacreditarem os serviços e a reputação comercial da requerente, a violação de segredos inerentes á actividade desta, a perturbação da sua actividade empresarial, e os prejuízos para si resultantes de tal actuação, bem como o perigo de graves lesões patrimoniais resultante da continuada actuação dos requerentes nesses moldes.
Citados os requeridos, vieram os mesmos deduzir oposição, contrariando a versão dos factos exposta pela requerente, terminando no sentido da improcedência da presente providência.
Foi proferido despacho que declarou o Tribunal incompetente, "por considerar verificar-se antes a competência do Tribunal de Comércio de V. N. de Gaia", ordenando-se a remessa dos autos a este tribunal, após trânsito.
Inconformada com tal despacho, dele veio agravar para este Tribunal da Relação a requerente, oferecendo as suas alegações, que terminam com as seguintes conclusões: 1 - O presente recurso tem por objecto o despacho de fls. 107 a 110 dos presentes autos, no qual o Senhor Juiz a quo julgou incompetente aquela Vara Cível do Porto para preparar e julgar a providência cautelar requerida pela requerente, estribando-se, para o efeito, entre outros, no disposto no art. 89º nº 1 al. f) da LOFTJ; 2 - É com esta decisão que a recorrente não pode conformar-se; 3 - A providência cautelar requerida tem por fundamento a prática, por parte dos requeridos de actos...
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