Acórdão nº 9720212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/12/18 IN CJ T5 ANOIX PAG101. AC RP DE 1984/12/18 IN BMJ N342 PAG447.

Sumário: I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de...

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