Acórdão nº 9720545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041.

Sumário: I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

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