Acórdão nº 9720547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 N1 N3 ART570 N1 ART2009 N1 A C. CE94 ART27 N1 ART35 N1 ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG104. AC STJ DE 1974/04/16 IN BMJ N236 PAG138. AC RL DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG139. AC RP DE 1972/10/04 IN BMJ N220 PAG205.

Sumário: I - Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista ( que ficou ferido de morte )...

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