Acórdão nº 9721068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAXIMINIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPEREF98 ART147 N2 ART134 N4 A. CCIV66 ART394 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG169.

Sumário: I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido...

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