Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9811036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução10 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART71 ART377 N1. CCIV66 ART286 ART289 N1 ART473 N1 ART482 ART498 N1 N3 N4 ART1143 NA REDACÇÃO DO DL 163/95 DE 1995/07/13.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/13 IN CJ T1 ANOII PAG118. AC RE DE 1976/11/25 IN CJ T3 ANOI PAG736. AC RL DE 1976/11/16 IN BMJ N261 PAG149. AC RL DE 1976/10/27 IN CJ T3 ANOI PAG810. AC RP PROC9810616 DE 1998/10/21. ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A 1995/05/17. AC TC DE 1996/05/28 IN DR IS-A 1996/07/18.

Sumário: I - Provado que entre Janeiro e Abril de 1994, o ofendido entregou ao arguido, por empréstimo, as quantias de 1.000 e 2.000 contos, que este ficou de restituir em 17 de Maio de 1994 e 23 de Maio de 1994, tendo então emitido dois cheques desses quantitativos, opondo-lhes estas últimas datas, que vieram a ser devolvidos por insuficiência de provisão, não tendo o arguido restituído ainda aquelas quantias, não ocorreu o prazo de prescrição do direito de indemnização ( o pedido civil, enxertado na acção penal, foi deduzido em 14 de Março de 1996, tendo o procedimento criminal sido julgado extinto por descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheques pré-datados ), já que, apesar da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT