Acórdão nº 9811052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução15 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP98 ART274 ART410 N2 A.

Sumário: I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. II - Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais...

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