Acórdão nº 9821272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelHELDER ALMEIDA
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART422 ART421 N1. CRP84 ART2 N1 N ART34 N2.

Sumário: I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da...

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