Acórdão nº 9821291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART3 ART40. CSC86 ART260 N4.

Sumário: I - Salvo convenção em contrário entre sacador e sacado, a assinatura do cheque de uma sociedade por quotas, sem o gerente indicar a qualidade em que a apôs, vincula a sociedade e...

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