Acórdão nº 9830242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SOUSA
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C. LULL ART47 ART67 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG605. AC RE DE 1992/03/26 IN CJ T2 ANOXVII PAG289.

Sumário: I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os...

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