Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART11.

Sumário: I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um...

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