Acórdão nº 9851125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART5 ART23 ART25 ART28 ART32 ART40 ART41 ART45 ART52. CCIV66 ART303 ART328 ART333 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/11/05 IN BMJ N263 PAG288. AC RP DE 1984/11/08 IN CJ T5 ANOIX PAG248. AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS DE 1997/06/18.

Sumário: I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data...

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