Acórdão nº 9910060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RE CPENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 C ART404 N1.

Sumário: I - Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e apenas no caso de uma das partes civeis ter imterposto recurso principal. II - Por isso, interpostos recursos pelas partes civeis exclusivamente no...

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