Acórdão nº 9910173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART69 N1 A.

Sumário: I - Condenado o arguido como autor de um crime de homicídio involuntário em pena de prisão suspensa na sua execução, a pena de proibição de conduzir em que também foi condenado, como pena...

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