Acórdão nº 9910389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução15 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART45 ART46 ART48. L 36/98 DE 1998/07/24 ART30 N2 ART35 ART45 N4. L 3/99 DE 1999/01/13. L 101/99 DE 1999/07/26.

Sumário: I - São competentes para apreciar a situação de um doente mental internado compulsivamente, para efeitos do n.2 do artigo 30 da...

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