Acórdão nº 9920169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 24489 DE 1934/09/13 ART6. LAR88 ART28 N1. CPC67 ART193 N2 A.

Sumário: I - A cessão pelo Estado, a título precário e oneroso, de um prédio a um Município, nos termos do Decreto-Lei n.24.489, de 13 de Setembro de 1934, não integra contrato de compra e venda não gozando o respectivo arrendatário rural do direito de preferência...

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