Acórdão nº 9920892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CONST97 ART221. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1. DL 357/87 DE 1987/11/17 ART7 L.

Sumário: I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo...

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