Acórdão nº 9921088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART321 ART325 ART330 ART265 ART266 ART508 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/11 IN BMJ N450 PAG366.

Sumário: I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na intervenção acessória, o terceiro invoca um interesse ou uma relação material conexa ou dependente daquela que se discute na acção entre as partes principais, com vista a auxiliar uma delas e a desenvolver uma actividade processual...

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