Acórdão nº 9930234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução04 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/26 IN BMJ N475 PAG30.

Sumário: I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a...

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