Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART412 N1. CCIV66 ART1380 N1.

Sumário: I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio vendido se destinava à construção. II - Para que proceda a providência...

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